LEGISLAÇÕES  
     
 
DECRETO N o 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 003/2009, DE 14 DE
MAIO DE 2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 JAN. DE 1997
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2007, DE 20 DE
JUNHO DE 2007
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR N° 297, DE 07 JANEIRO DE 2008
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008